Questão 2011354

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base máxima de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, contudo civilmente só haverá responsabilização em caso de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes, mas não as contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita apenas à penalidade de demissão.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.