Questão 2011146 de Direito Tributário - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2019

Questão

ID 2011146

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, poderá deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos pela referida Lei. O Governo propôs uma escala de incentivo com dedução efetivada a cada mês, com limites escalonados que visam incentivar empresas de diversos portes a adotar esse mecanismo.

Sobre essa dedução, é correto afirmar que

Alternativa A:
pode ser de 4% do valor do ICMS devido no período para empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
as empresas possuem autonomia para estabelecerem os percentuais de dedução a serem efetivados a cada mês, atendendo a lógica do mercado liberal.
Alternativa C:
a lei permite um escalonamento de dedução em cinco níveis, que variam entre as empresas de faturamento até trinta e duas vezes superior ao de pequeno porte.
Alternativa D:
os percentuais de dedução de 3%, 7% e 10% estabelecidos pela Lei são inversamente proporcionais ao enquadramento dos tetos de faturamento das empresas.
Alternativa E:
as empresas que apresentam o menor limite de faturamento estipulado pelo Governo, ou seja, que se situam entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte e o montante de quatro vezes esse limite, podem investir até 12% do ICMS mensal.

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Questão 2011146

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