Questão
ID 2011105Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
Avalie as afirmações contidas na Constituição da República de 1988.
I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
II - O chefe do poder executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto apenas o que se afirma em