Questão 2010970

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2010970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.746/2012 - Desenvolvimento Nacional Sustentável em Contratações

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

Com base nos dispositivos contidos no Decreto
Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

Alternativa A: estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
Alternativa B: expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.
Alternativa C: propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
Alternativa D: encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.

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