Questão
ID 2010953Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)
Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.
I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.
III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):