Questão 2010822

autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.

autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.

proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.

veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.