Questão 2010362 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNDEP Gestão de Concursos 2014

Questão

ID 2010362

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Esses três instrumentos, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

Considerando as leis que regem o orçamento público, é CORRETO afirmar que

Alternativa A: É de competência do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição, excetuando-se o plano plurianual que deverá ser elaborado e apreciado pelo Senado até o último dia da legislatura anterior a que se refere.
Alternativa B: A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C: A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros assuntos previstos na Constituição Federal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa D: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes ou em lei que autorize a sua inclusão.

Estatísticas Cadernos

Questão 2010362

Continue estudando na plataforma