Questão 2010361 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNDEP Gestão de Concursos 2014

Questão

ID 2010361

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Alternativa B: O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa C: Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Alternativa D: São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

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Questão 2010361

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