Questão
ID 2010316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.