Questão 2010134

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2010134

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe - SEFAZ SE - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas.

Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.
Alternativa B:
A modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.
Alternativa C:
A aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.
Alternativa D:
A proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.
Alternativa E:
Em face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.