Questão 2010102

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2010102

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

Alternativa A:
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
Alternativa D:
constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
Alternativa E:
constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

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