Questão
ID 20101Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Decreto Nº 7.508/2011 - Regulamento da LOS, POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, Programas de Assistência Farmacêutica
Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna
O artigo 6º da Lei 8080/1990 estabelece que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Conforme regulamentação feita pelo Decreto 7508/11, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
1. Ser o usuário residente na área de abrangência da rede municipal de saúde em questão.
2. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
3. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
4. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
5. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.