Questão 2010036 de Legislação Federal - FCC 2019

Questão

ID 2010036

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

A Lei Complementar no 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os
créditos presumidos

Alternativa A: referentes aos tributos estaduais somente poderão ser concedidos mediante lei específica, e desde que anteriormente
tenha sido aprovado convênio entre os Estados e a União, permitindo tal gasto tributário.
Alternativa B: e quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios
celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita
de todos os Estados e do Distrito Federal.
Alternativa C: relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD somente poderão ser concedidos mediante lei específica e posterior aprovação no
CONFAZ, mediante aprovação unânime de todas as Unidades da Federação.
Alternativa D: poderão ser concedidos, desde setembro de 2017, sem a necessidade de prévio convênio entre os Estados, e sem a
necessidade de seguir os controles previstos sobre renúncias de receitas, desde que não tenham como objetivo estimular
ou incrementar a Guerra Fiscal entre os Estados e os Municípios.
Alternativa E: e quaisquer outros incentivos ou favores tributários, concedidos com base nos impostos estaduais, dos quais resulte redução
ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados
e ratificados pelos Estados, Distrito Federal e União, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de
três quintos dos representantes presentes na reunião.

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Questão 2010036

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