Questão 2009914

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2009914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Atenção: As questões de n— 11 a 18 referem-se à disciplina Direito Constitucional.

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
Alternativa C: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.