Questão 2009559

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2009559

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Constitucional Il.

Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão

Alternativa A:
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa B:
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.
Alternativa C:
compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.
Alternativa E:
compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.

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