Questão 2009547

as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.

o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.

a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.

a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal.

é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.