Questão 2009521

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2009521

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que

Alternativa A:
a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
Alternativa B:
o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Alternativa C:
a legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
Alternativa D:
a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
Alternativa E:
prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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