Questão 2009511

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2009511

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

Alternativa A:
não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
Alternativa B:
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Alternativa C:
é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
Alternativa D:
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
Alternativa E:
poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2009511

Continue estudando na plataforma