Questão 2009467 de Direito Tributário - FCC 2021

Questão

ID 2009467

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante de R\$ 1.800,00, já havia sido tempestivamente pago. De acordo com a Lei estadual n^o 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a ocorrência do furto

Alternativa A:
faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R\$ 1.050,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Alternativa B:
não lhe dá direito a pagamento proporcional do imposto, pois o fato gerador já havia ocorrido no dia 1^o de janeiro do exercício de 2021.
Alternativa C:
implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, apenas no exercício de 2022, a restituição do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Alternativa D:
faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R\$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Alternativa E:
implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, ainda em 2021, a restituição integral do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

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