Questão 2009446 de Direito Tributário - FCC 2021

Questão

ID 2009446

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1^o de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei

Alternativa A:
têm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.
Alternativa B:
não têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
não têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações.
Alternativa D:
têm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
não têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.

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Questão 2009446

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