Questão 2009442

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2009442

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Senhora X foi cientificada, pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, da emissão de Notificação Fiscal em seu nome, em razão de irregularidade relacionada ao pagamento do ITCMD. Inconformada com o ocorrido, ela protocolizou reclamação junto ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT), alegando, em síntese, não ter cometido a irregularidade que lhe imputaram.

A apresentação dessa reclamação, de acordo com o Código Tributário Nacional, e nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo,

Alternativa A:
impede, por noventa dias, que seja feita representação sobre crime contra a ordem tributária e sobre crime de sonegação fiscal.
Alternativa B:
caracteriza a boa-fé da reclamante e evita o agravamento de eventuais penalidades impostas.
Alternativa C:
impede a reclamante de recorrer às vias judiciais.
Alternativa D:
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E:
afasta a presunção de que a reclamante tenha agido com dolo, fraude ou simulação, mas não evita o agravamento de eventuais penalidades impostas.

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