Questão 2009431

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2009431

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual n^o 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

Alternativa A:
da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
Alternativa B:
da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
Alternativa C:
do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
Alternativa D:
da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
Alternativa E:
da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.

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