Questão 2009324 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 2009324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Execução dos Convênios

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que
integra mediante

Alternativa A: criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.
Alternativa B: celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada
imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.
Alternativa C: celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais.
Alternativa D: instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente.
Alternativa E: celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro con- venente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.