Questão 2009314

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2009314

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Materiais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores
ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

Alternativa A: atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
Alternativa B: fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
Alternativa C: atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
Alternativa D: fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
Alternativa E: atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

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