Questão 2009312

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2009312

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coisa Julgada Administrativa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

Alternativa A: impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
Alternativa B: admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
Alternativa C: pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
Alternativa D: pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
Alternativa E: admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.