Questão 2009189

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2009189

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Alternativa A: legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa C: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa D: não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
Alternativa E: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.