Questão 2009175

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 2009175

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ SC

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 2.762, de 19 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

Alternativa A: Compete à Secretaria de Estado da Fazenda desenvolver as atividades relacionadas com tributação, arrecadação e fiscalização.
Alternativa B: A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) constitui entidade vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.
Alternativa C: Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico, deverá o seu ocupante possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Alternativa D: A Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda (COSEF) reger-se-á por regulamento próprio, aprovado por decreto da Assembleia Legislativa.
Alternativa E: O Conselho Estadual de Contribuintes tem a sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.