Questão 2009062

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 2009062

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
Alternativa B: A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
Alternativa C: A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Alternativa D: São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
Alternativa E: A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.