Questão 2009056

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 2009056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
Alternativa B: O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
Alternativa C: O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
Alternativa D: O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
Alternativa E: O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.