Questão 2009050

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2009050

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A: Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
Alternativa B: Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
Alternativa C: Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
Alternativa D: Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
Alternativa E: O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.