Questão 2009048

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2009048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A: A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
Alternativa B: A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
Alternativa C: A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
Alternativa D: A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
Alternativa E: As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.