Questão 2009037

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2009037

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A: As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
Alternativa B: O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
Alternativa C: As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
Alternativa D: Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
Alternativa E: A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.