Questão 2009033

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2009033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A: A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
Alternativa B: A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C: O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
Alternativa D: A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
Alternativa E: O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.