Questão 2009029

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 2009029

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ SC

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
Alternativa B: Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
Alternativa C: Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
Alternativa D: Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
Alternativa E: A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.

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