Questão
ID 2009020Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CBM SC
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:
1. Prestam atendimento a dependentes químicos.
2. Prestam atendimento aos idosos.
3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.
4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.