Questão 2009018

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 2009018

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
Alternativa B: O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
Alternativa C: No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.
Alternativa D: Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
Alternativa E: Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.