Questão
ID 2008889Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.