Questão 2008507

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2008507

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo


Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.



Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

Alternativas da questão 2008507
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