Questão
ID 2008387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.