Questão 2008311

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% do limite na modalidade convite.

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e pode ser prescindível nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades.

todo contrato deve mencionar os nomes das partes, dos respectivos representantes, a finalidade, o ato que autorizou a própria lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

a publicação resumida do instrumento de contrato ou dos próprios aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao da respectiva assinatura.

há a obrigatoriedade da formalização por meio do termo de contrato, mesmo quando a entrega dos bens e serviços é imediata.