Questão 2008302

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2008302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora.
Alternativa B:
A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto.
Alternativa C:
A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal.
Alternativa D:
A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal.
Alternativa E:
A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.

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