Questão
ID 2007528Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.