Questão
ID 2007521Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.