Questão 200748 de Direito Constitucional - Fundação La Salle 2022

Questão

ID 200748

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Segundo disposto na Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Alternativa B:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa C:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Alternativa D:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercido de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa E:
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.