Questão 200739

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

Entende o Supremo Tribunal Federal que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Prevalece no Supremo tribunal Federal que o mandado de injunção não pode ser impetrado por pessoas jurídicas de direito público.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de injução apenas quando a norma regulamentadora for de atribuição do Congresso Nacional.