Questão
ID 2007379Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.