Questão
ID 2007375Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.