Questão 2007354

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2007354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.