Questão 200735

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

A superveniência de lei estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

É concorrente a competência entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

É de competência privativa dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.