Questão 2007220 de Direito Sanitário e Saúde - IADES 2013

Questão

ID 2007220

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece
diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A cobrança pela prestação de serviço público de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será
igual dentro de uma mesma cidade,
independentemente de fatores ambientais ou
econômicos de cada setor.
Alternativa B: Os serviços públicos de saneamento básico podem
ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes
em um mesmo ano.
Alternativa C: A potabilidade da água será determinada por cada
município, de acordo com as características da
origem desse bem.
Alternativa D: Quando a instalação hidráulica predial for ligada à
rede pública de abastecimento de água, ela só pode
ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e
por poço artesiano próprio.
Alternativa E: Ressalvadas as disposições em contrário das normas
do titular, da entidade de regulação e de meio
ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.